Lei Nº 2370/1994

Autor do projeto: CHEFE DO EXECUTIVO Assunto: DISPÕE SOBRE: ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS EM CASO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1994/LEI/LEI2370_1994.pdf