Projeto de Lei Nº 275/1963
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.964, É ORÇADA EM CR$91.760.600 (NOVENTA E UM MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS),E SERÁ ARRECADADA COM...
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A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.964, É ORÇADA EM CR$91.760.600 (NOVENTA E UM MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS),E SERÁ ARRECADADA COM...
FICA SUPLEMENTADA EM CR$210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL CRUZEIROS) A VERBA 111-8-00-4 DESPESAS DIVERSAS - XII - REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA.
FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO E TAXAS DO MUNICÍPIO, EXCLUÍDAS AS TAXAS DE CONSUMO DE ÁGUA E DE LUZ, TODOS OS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAL.
A RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS,PARA O EXERCÍCIO DE 1.964, É ORÇADA EM CR$91.760.600 (NOVENTA E UM MILHÕES,SETECENTOS E SESSENTA MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS),E SERÁ ARRECADADA COM...
OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, FICAM FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E CR.$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) ...
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PAGAR AO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTOS OU SEJA CR$52.500,00.
FICA CONCEDIDO AO PREFEITO AO MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE CR$.114.000,00, CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DE UM MÊS DE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO.
FICA ADOTADO, EM SUA ÍNTEGRA, PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
FICA CRIADA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS PARA SER DISTRIBUÍDA AOS SENHORES VEREADORES QUE SE ENCARREGARÃO DE REDISTRIBUI-LA ÀS ENTIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CLU...