Projeto de Lei Nº 3808/2003
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITA FRATERNIDADE CRISTÃ, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 05.37 8.065/0001-99,...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITA FRATERNIDADE CRISTÃ, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 05.37 8.065/0001-99,...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-52, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: À AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, ÁREAS 01, 02, 03 E 04, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-52, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, BAIRRO DO MORRO GRANDE, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NO FINAL DA AVENIDA GIOVANNI GABRIELLI, PARQUE INDUSTRIAL ARAUCÁRIA, COM 1.200,00 M², PELA ÁREA...
FICA REVOGADA, EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS, A LEI NÚMERO 3360, DE 14 DE MARÇO DE 2003.