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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3224/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO PARA ATENDI...

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Projeto de Lei Nº 3222/1999

DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á SEVERINO RODRIGUES DA CUNHA.

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Projeto de Lei Nº 3220/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR OUTRA DESTINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3219/1999

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A.P.A.E. DE CAIEIRAS, À TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3218/1999

DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 3217/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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