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Projeto de Lei Nº 3214/1999
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 3213/1999
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DE IREP ITAP REPRESENTAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,...
Projeto de Lei Nº 3212/1999
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 3211/1999
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, À TÍTULO DE DOAÇÃO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 3208/1999
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ESPAÇO DO PAÇO MUNICIPAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS INTERESSADAS EM INSTALAR TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO PARA USO DE CONTRIBUI...
Projeto de Lei Nº 3207/1999
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO EM NÍVEL TÉCNICO E/OU SUPERIOR PARA FINS DE PERMITIR A ATUAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NAS ÁREAS DE INTERES...