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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 2911/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DO ANO 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2910/1999

DISPÕE SOBRE; ALTERA DISPOSITIVO DE LEI TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2909/1999

APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2908/1999

DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA" A" DO ARTIGO 3°, DA LEI NÚMERO 2.895/99.

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LEI

Lei Nº 2907/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER EM USO AO I.B.G.E. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, PARA INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA NO MUNICÍPIO, UMA SALA LOCA...

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LEI

Lei Nº 2906/1999

DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSITIVOS DE LEIS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2905/1999

DISPÕE SOBRE: INSTITUI REGIME ESPECIAL PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO INCIDENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2904/1999

FICA REVOGADA A LEI NÚMERO 2190, DE 06 DE MAIO DE 1992.

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LEI

Lei Nº 2903/1999

DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á CARMELIA ANTONIO DOS SANTOS.

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