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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 2883/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR OUTRA DESTINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2882/1999

DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A.P.A.E. DE CAIEIRAS, À TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2881/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ISENTAR OS CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2880/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2879/1999

DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2878/1999

DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, Á ELIAS OLIVEIRA LIMA

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LEI

Lei Nº 2877/1999

DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

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LEI

Lei Nº 2876/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, À TÍTULO DE DOAÇÃO, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2875/1999

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, DE PROPRIEDADE DE IREP ITAP REPRESENTAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,...

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