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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 2850/1999

DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À IGREJA EM DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2849/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2848/1999

DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE TERRENO Á FAZENDA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM MARCELINO, NESTE MUNICÍPIO.

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LEI

Lei Nº 2847/1999

DISPÕE SOBRE: DOAÇÃO DE TERRENO Á FAZENDA DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM HELENA BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICÍPIO.

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LEI

Lei Nº 2846/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO E PASSE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 2845/1999

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OBRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PL

Projeto de Lei Nº 3178/1998

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR 02 (DOIS) BANHEIROS PRIVATIVOS NAS DEPENDÊNCIAS DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR ARMANDO PINTO NÚMERO 360, ESQUINA COM A RUA JOÃO XXIII...

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