Projeto de Lei Nº 3174/1998
DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA DOS PINHEIRAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO PARA A...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI NÚMERO 2160/91, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI NÚMERO 2755/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.