Lei Nº 2842/1998
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMTU, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TÉCNICA E APOIO RECÍPROCO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE MÉDIA CAPACIDADE DA REGIÃO M...
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.