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LEI
Lei Nº 2446/1994
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS À SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO LARANJEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 2443/1994
DISPÕE SOBRE: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 215.000,00.
LEI
Lei Nº 2441/1994
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR TÚMULO EM SEPULTURA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.