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LEI
Lei Nº 2364/1993
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
LEI
Lei Nº 2363/1993
DISPÕE SOBRE: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 32, DA LEI Nº 1192, DE 05 DE JULHO DE 1978.
LEI
Lei Nº 2362/1993
DISPÕE SOBRE: REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO DE DESPESAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 2360/1993
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ESTABELECER CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL COM OS MUNICÍPIOS DA BACIA DO JUQUERI.
LEI
Lei Nº 2359/1993
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA AOS MORADORES DAS RUAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.