Lei Nº 3426/2003
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMEN...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, ATRAVÉS DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMEN...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E ÀS FAMÍLIAS CONSIDERADAS CARENTES E PREVIAMENTE CADASTRADAS JUNTO A SECRETARIA ...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSFICADO, A ZUD-67, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: RUA TIRADENTES, LOTE 15B, QUADRA 6, JARDIM VICTÓRIA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NÚMERO 3324, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002, ATÉ O VALOR DE R$. 18.000,00 ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO GRUPO DE ESTUDOS ESPÍRITA FRATERNIDADE CRISTÃ, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NÚMERO 05.37 8.065/0001-99,...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-66, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: AVENIDA MARCELINO BRESSIANI, LOTES 12 E 13, QUADRA 48, JARDIM MARCELINO, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, UMA ÁREA D...