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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 3888/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL, ATRAVÉS DA 192ª A ZONA ELEITORAL E O MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALA...

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Lei Nº 3546/2004

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-71, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA DAS ORQUÍDEAS, LOTE 3, QUADRA 06, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO...

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Lei Nº 3531/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE ...

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Lei Nº 3530/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADA NA AVENIDA LUIZ MILANO FILHO, CARACTERIZADA COMO ESPAÇO LIVRE DO LOTEAMENTO ALPES DE CAIEIRAS, ...

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Lei Nº 3513/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE ...

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Lei Nº 3512/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE, A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA DE ...

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Lei Nº 3510/2004

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-72, LOCALIZADA À RUA MANOEL HENRIQUE FLORINDO, LOTE 27-A, QUADRA 44, JARDIM DOS EUCALIPTOS, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Lei Nº 3509/2004

FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.780.000,00.

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Lei Nº 3508/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER AUXÍLIO- SUBVENÇÃO AO SR. ANDERSON JOSE MATHIAS SALLES, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA BENEDITO PEREIRA NUNES N° 291 NOVA CAIEIRAS CAIEIRAS SP...

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