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Projeto de Lei Nº 1780/1985
DISPÕE SOBRE: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE: CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISS AS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO MOBRAL.