Lei Nº 1613/1985
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A, EM CONJUNTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DO JUQUERI, OBJETIVAN...
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, ORIUNDOS DO TESOU...
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO CONDUÇÃO A ESTUDANTES RESIDENTES EM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DOP, AUTARQUIA VINCULADA Á SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO ...