Projeto de Lei Nº 1743/1984
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA "A" DE SUA PROPRIEDADE COM A ÁREA "B" DE PROPRIEDADE DE FIRMIANO PACHECO.
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA "A" DE SUA PROPRIEDADE COM A ÁREA "B" DE PROPRIEDADE DE FIRMIANO PACHECO.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABASTECER MÁQUINAS E CAMINHÕES CEDIDOS, À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.985.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1139, DE 16 DE MARÇO DE 1.978.
DISPÕE SOBRE: DA NOVA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, 6º, 11 E 15 DA LEI Nº 1527, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.983.