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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
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Projeto de Lei Nº 1642/1983

DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 4º, TODOS DA LEI Nº 1380, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1.980.

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Projeto de Lei Nº 1640/1983

DISPÕE SOBRE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS CLANDESTINAS.

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Projeto de Lei Nº 1638/1983

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE, LOCALIZADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VAL VERDE, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 1637/1983

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE, LOCALIZADO PRÓXIMO A PRAÇA DA EMANCIPAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 1636/1983

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES EM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1634/1983

DISPÕE SOBRE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS ESTUDANTES RESIDENTES EM CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 1632/1983

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1380/80 E ACRESCENTA PARÁGRAFO.

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