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PL
Projeto de Lei Nº 1629/1983
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 1249, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.978.
LEI
Lei Nº 1539/1983
LEI
Lei Nº 1537/1983
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO/HABITE-SE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI
Lei Nº 1536/1983
PASSA A DENOMINAR-SE RUA OSWALDO FÁVERO, A RUA ESCÓCIA, SITUADA NO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS, NESTE MUNICÍPIO, DENOMINADA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 1792/80.
LEI
Lei Nº 1534/1983
PASSAM A DENOMINAR-SE, RESPECTIVAMENTE, RUA ANTÔNIO CESTAROLLI E RUA VITÓRIO OLIMPIO, AS RUAS ALEMANHA OCIDENTAL E ALEMANHA ORIENTAL, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVA CAIEIRAS, OFICIALIZADA...