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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº 1531/1983

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER ABONO EXTRAORDINÁRIO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

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LEI

Lei Nº 1527/1983

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 1525/1983

ESTIMA DA RECEITA E FIXANDO A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O EXERCÍCIO DE 1984.

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LEI

Lei Nº 1523/1983

DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E APROVA O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (PCCF) DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CAIEIRAS.

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LEI

Lei Nº 1522/1983

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER, GRATUITAMENTE, ATRAVÉS DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, O IMÓVEL SITUADO A PRAÇA MAESTRO FRANCISCO ASSIS FERNANDES Nº 303, A DEL...

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LEI

Lei Nº 1520/1983

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA DO CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A VIAÇÃO FRANCORROCHENSE LTDA. , APROVADO PELA LEI Nº 708/71, E DÁ OUTRAS PRO...

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LEI

Lei Nº 1518/1983

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O EXECUTIVO POSSA APLICAR EVENTUAIS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS NO MERCADO DE CAPITAIS.

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LEI

Lei Nº 1516/1983

DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 1452, DE 14 DE ABRIL DE 1.982.

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LEI

Lei Nº 1515/1983

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO-CONESP.

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