Projeto de Lei Nº 3559/2002
O INCISO VI, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 2940/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
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O INCISO VI, DO ARTIGO 14, DA LEI NÚMERO 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI NÚMERO 2940/2000, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
O BEM PÚBLICO MUNICIPAL LOCALIZADO NO KM 39 DA RODOVIA ESTADUAL PRESIDENTE TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, COM ÁREA EDIFICADA DE 420,00M² , E RESPECTIVO TERRENO COM 1.014,10M², FICA DESTINADO ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À MITRA DIOCESANA DE BRAGANÇA PAULISTA, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS E ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÄO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 600.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE: DÁ DENOMINAÇÃO A TREVO SALVADOR URTADO, O TREVO LOCALIZADO NA RODOVIA SP332, EM FRENTE À ENTRADA DO BAIRRO DE NOVA CAIEIRAS, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS MONTE SINAL, À TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, GRATUITAMENTE, PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVID...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUE ESPECIFICA, A PESSOAS MENOS FAVORECIDAS SÓCIO-ECONOMICAMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICAM CRIADOS OS EMPREGOS PÚBLICOS ABAIXO DESCRIMINADOS E INSERIDOS NO ANEXO 13, DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, QUADRO DE PESSOAL - TRABALHISTA - PARTE PERMANEN...