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Autor: CHEFE DO EXECUTIVO Limpar
LEI

Lei Nº.3325/2002

DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚ...

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LEI

Lei Nº 3322/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE NATAL, AOS INSCRITOS NO PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 3321/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA PINTASSILGO NA DIVISA COM OS LOTES DAS RESIDÊNCIAS CADASTRADAS SOB NÚMEROS 467, 477 E 487 DA CITAD...

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LEI

Lei Nº 3320/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS XAVIER DE MORA...

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LEI

Lei Nº 3305/2002

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-62, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÃO: AVENIDA DOUTOR OLINDO DÁRTORA, PARTE DA GLEBA 23-A DO SÍTIO LARANJEIRAS, BAIRRO DO M...

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LEI

Lei Nº 3304/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 867.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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LEI

Lei Nº 3302/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 3301/2002

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTITUIR, ATRAVÉS DE DECRETO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, QUE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERÇAM PODER DE POLÍCIA D...

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Lei Nº 3299/2002

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA PODER ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE NATAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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