Lei Nº.3325/2002
DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚ...
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DISPÕE SOBRE: DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 3°, DO ARTIGO 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚ...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE NATAL, AOS INSCRITOS NO PROGRAMA BOLSA AUXÍLIO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NA RUA PINTASSILGO NA DIVISA COM OS LOTES DAS RESIDÊNCIAS CADASTRADAS SOB NÚMEROS 467, 477 E 487 DA CITAD...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DE LUIZ CARLOS XAVIER DE MORA...
FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-62, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: SITUAÇÃO: AVENIDA DOUTOR OLINDO DÁRTORA, PARTE DA GLEBA 23-A DO SÍTIO LARANJEIRAS, BAIRRO DO M...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 867.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E INSTITUIR, ATRAVÉS DE DECRETO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, QUE DENTRE SUAS ATRIBUIÇÕES, EXERÇAM PODER DE POLÍCIA D...
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA PODER ADQUIRIR E CONCEDER CESTAS BÁSICAS DE NATAL AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.