Lei Nº 337/1965
A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA IN...
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A COBRANÇA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR SERÁ FEITA POR INTIMAÇÃO AS PARTES, DEVENDO SER PAGA, NO MÁXIMO, EM TRÊS PRESTAÇÕES IGUAIS, SENDO A PRIMEIRA EM TRINTA DIAS APÓS O RECEBIMENTO DA IN...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA PARA O TRÁFEGO MUTUO DE SERVIÇO TELEFÔNICO.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 55.160 (CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E SESSENTA CRUZEIROS), DESTINADO A COBRIR AS DESPESAS ORIUNDAS DAS FESTIVIDADES...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, PRAÇAS E ESPAÇOS LIVRES CONSTANTES DO LOTEAMENTO JARDIM SANTO ANTONIO, LOCALIZADO NO BAIRRO CRESCIUMA, MU...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA VIELA COM ÁREA DE 159,52M² DESEMBOCANDO NA RUA AMBROZINA DO CARMO BUONAGUIDE, COM 5,43 M DE LARGURA, MEDINDO D...
AS CONSTRUÇÕES A SEREM FEITAS NA AVENIDA 14 DE DEZEMBRO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA DR. ARMANDO PINTO E A RUA AMBROZINA DO CARMO BUONAGUIDE, DEVERÃO OBEDECER A UM RECUO MÍNIMO...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ELEVAR PARA CR$15.000 (QUINZE MIL CRUZEIROS), POR MESA A GRATIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AO SECRETÁRIO DA JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR, A PARTI...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER EM DOAÇÃO, DO SR. JORGE GONÇALVES, UMA RUA COM 304 M², EM CONFLUÊNCIA COM A RUA 7 E RESPECTIVA PRAÇA DE RETORNO COM 144 M², TE...