Lei Nº 207/1963
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RENOVAR, COM O SR. JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO PRÉDIO DA AVENIDA PROFESSOR CARVALHO PINTO Nº. 53, ONDE SE ACHAM ...
OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS LOTEADOS DENTRO DO MUNICÍPIO, COM PLANOS APROVADOS PELA PREFEITURA, FICAM OBRIGADOS A COMUNICAR MENSALMENTE, ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS, AS VENDAS EFETUADAS...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IM...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.671,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS RESTOS A PA...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, RELATIVA AO PAGAMENTO DA 1ª. PRESTAÇÃO DO TRATOR RODOVIÁRIO, ADQUIRIDO NA CONFORMIDADE DA LEI Nº. 21,...
FICA A PREFEITURA, MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA E CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA, PAROQUIAL DE CAIEIRAS.
OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, FICAM FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E CR.$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) ...
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PAGAR AO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTOS OU SEJA CR$52.500,00.
FICA CONCEDIDO AO PREFEITO AO MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE CR$.114.000,00, CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DE UM MÊS DE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO.