Projeto de Lei Nº 181/1962
FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APR...
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FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APR...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA E CÂ...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 77.101,00 (SETENTA E SETE MIL CENTO E UM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÕES DA PREFEIT...
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A EFETUAR OS TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO JUQUERI, DESTINADA À PROPICIAR A LIGAÇÃO DO BAIRRO ESTAÇÃO AO BARREI...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 528.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS), DESTINADO E OCORRER AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER QUAISQUER AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES, DE PARTICULARES, DE EMPRESAS E DE ENTIDADES PÚBLICAS, DESTINADOS AO HOSPITAL MUNICIPAL, CRIAD...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$9.265.000 (NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REFEIÇÕES DOS FU...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A APROVAR PLANOS DE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIAIS ATÉ 70 M² (SETENTA METROS QUADRADOS), INDEPENDENTEMENTE DE ASSINATURA DE PROFISSIONAL NA ZONA...
FICA CRIADO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA AGRO-PECUÁRIA, CUJA SEDE SERÁ INSTALADA, DE PREFERÊNCIA, NA ZONA RURAL.