Lei Nº 164/1962
FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A EFETUAR OS TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO JUQUERI, DESTINADA À PROPICIAR A LIGAÇÃO DO BAIRRO ESTAÇÃO AO BARREI...
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FICA A PREFEITURA AUTORIZADA A EFETUAR OS TRABALHOS DE TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE DE CONCRETO SOBRE O RIO JUQUERI, DESTINADA À PROPICIAR A LIGAÇÃO DO BAIRRO ESTAÇÃO AO BARREI...
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 44 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.960. AUTORIZA A CONCEDER A SRA. BENVINDA ALVES DA SILVA, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO JOÃO GONÇALVES DA SILVA.
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM COMODATO, PELO ESPAÇO DE SEIS (6) ANOS, DO SR. FRANCISCO PACHECO SERRANO, UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.000 M² (DEZ MIL METRO...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$13.000,00 (TREZE MIL CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE : 311-8-81 -2 MATERIAL PERMANENTE.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 192.000,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL CRUZEIROS).
O SALÁRIO FAMÍLIA, CONCEDIDO A TODO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FICA ELEVADO, A PARTIR DE 19 DE JUNHO DE 1962, PARA CR$ 2,000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS), POR DEPENDENTE.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DA PREFEITURA E CÂ...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, DOS MUNÍCIPES, SEM QUAIS ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE, BANCOS DE GRANITO A SEREM COLOCADOS NAS PRAÇAS PÚBLICAS DA CI...
FICA ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS A TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA DE TERRENO, CONSTITUÍDA DO LOTEAMENTO DO JARDIM SANTO ANTONIO, APR...