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Autor: GERSON MOREIRA ROMERO Limpar
LEI

Lei Nº 4978/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACEITE DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº.4977/2017

OBRIGATORIEDADE DE CURSO SUPERIOR NA ÁREA DA SAÚDE PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, SECRETÁRIO ADJUNTO E DIRETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei complementar Nº 4976/2017

DISCIPLINA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4975/2017

AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4973/2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO A NÃO AJUIZAR AÇÕES OU EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA; DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO NOS DÉBITOS QUE ESPECIFICA, QUANDO ALCANÇA...

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LEI

Lei Nº 4972/2017

INSTITUI O PROJETO TRANSPORTE PARCEIRO QU ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4971/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O USO PARCIAL DE PRAÇAS, CANTEIROS E PRÓPRIOS PÚBLICOS, REGULARIZAR A SITUAÇÃO E CONCEDER LICENÇA AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ÁREAS INSTITUCI...

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LEI

Lei Nº.4970/2017

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA DE CAIEIRAS - FMSP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 4966/2017

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 4.929, DE 22 DE MAIO DE 2.017, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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