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Autor: GERSON MOREIRA ROMERO Limpar
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Projeto de Lei Nº 64/2020

O CANCELAMENTO, DE INSCRIÇÕES E DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, E DA SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Projeto de Lei Nº 63/2020

AUTORIZA CELEBRAR DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 62/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS CONTRIBUINTES QUE REALIZAREM A TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA O MUNI...

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Projeto de Lei Nº 61/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 60/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 55/2020

SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 53/2020

AUTORIZA CELEBRAR DESAPROPRIAÇÃO EM COMPOSIÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 48/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E A CONCEDER GARANTIAS AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 47/2020

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS DE CORPUS CHRISTI E DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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