Lei Nº 1327/1980
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, FORNECIMENTO OU RECEBIMENTO DE MÃO DE OBRA, COM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
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FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS, REFORMAS, FORNECIMENTO OU RECEBIMENTO DE MÃO DE OBRA, COM AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
O VENCIMENTO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1980, FICAM FIXADOS NA SEGUINTE CONFORMIDADE.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER AS SEGUINTES CORREÇÕES NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1318, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979.
FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CESP - CIA.ENERGÉTICA DE SÃO PAULO OBJETIVANDO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, CONCEDER O DIREITO REMUNERADO DE USO DAS DEPENDÊNCIAS DO BLOCO ADMINISTRATIVO E RESPECTIVAS INSTALAÇÕES DO CENTRO ESPORTIV...
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU NOMEADOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTOS, ACRESCIDO DE GRATIFICAÇ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A. ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 2.697.979,06 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E SETENTA E NOVE CR...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONSTRUIR UM PRÉDIO PARA ATENDER A MERENDA ESCOLAR, CONSTITUÍDO DE ALMOXARIFADO, GARAGE, SALA DE AULA E ESCRITÓRIO, NO PÁTIO DO PAÇO MUNICIPAL.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 2.054.820,00 (DOIS MILHÕES CINQUENTA E QUATRO MIL E OITOCENTOS E VINTE CRUZEIROS), A SUPLEME...