Projeto de Lei Nº 1411/1979
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, COM 264,20 M². (DUZENTOS ...
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, O DIREITO REAL DE USO DE UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, COM 264,20 M². (DUZENTOS ...
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO COM 749,95 M². ( SETECENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS E NOVENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS) DA FIRMA...
FICA EXCLUÍDA DE UMA ÁREA APROXIMADA DE 9.54.000,00 (NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL METROS QUADRADOS) DO PERÍMETRO INDUSTRIAL DO JARDIM VERA TEREZA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CRIADO...
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A SEUS DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, ATÉ ...
O VENCIMENTO OU SALÁRIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1268, DE 18 DE ABRIL DE 1979, OBEDECERÃO AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 19 DE OUTUBRO DE 1979.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 24.091,72 ( VINTE E QUATRO MIL, NOVENTA E UM CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) DEST...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 70.000,00 (SETENTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A ATENDER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO MUR...
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 ( TRINTA MIL CRUZEIROS) DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A COMISSÃO MUNICIPA...