Lei Nº 1259/1979
FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS ABERTAS NO LOTEAMENTO VILA ANGÉLICA 2A. PARTE, APROVADO PELO DECRETO Nº 1116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975...
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FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS ABERTAS NO LOTEAMENTO VILA ANGÉLICA 2A. PARTE, APROVADO PELO DECRETO Nº 1116, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A REMODELAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTONIO, INCLUSIVE O REMANEJAMENTO DA FONTE LUMINOSA., NA CONFORMIDADE DO PROJETO ANEXO A PRESENTE LEI.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIOS COM AS COMPANHIAS SEGURADORAS INTERESSADAS NA EFETIVAÇÃO DE SEGUROS E EMPRÉSTIMOS AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRA...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, A CEDER, COMO EMPRÉSTIMO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRACIOSO, AS MÁQUINAS DE TERRAPLENAGEM DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AS PREFEITURAS MUNICIPAIS E SOCIEDADES DE...
A DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA DA ÁREA DE TERRENO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1250, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1978, FICA RETIFICADA NA SEGUINTE CONFORMIDADE.
FICAM REVALIDADOS OS ARTIGOS 13 E 14 DA LEI Nº 1219, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978.
FICA AUTORIZADA A ABERTURA, NA CONTADORIA MUNICIPAL, DE UM CRÉDITO ESPECIAL ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 232.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), DESTINADO Á COBRIR D...
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU NO MEADOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE A UM (1) MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFIC...