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Autor: GINO DARTORA Limpar
LEI

Lei Nº 231/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$7.159,00 (SETE MIL, CENTO E CINQUENTA E NOVE CRUZEIROS) DESTINADO E OCORRER AO- PAGAMENTO DO SALDO DO DÉBITO J...

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LEI

Lei Nº 230/1963

FICA SUBSTITUÍDA A TABELA Nº 10, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960.

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PL

Projeto de Lei Nº 229/1963

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

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LEI

Lei Nº 229/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) À SUB-DELEGACIA DE POLÍCIA, DESTA CIDADE.

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PL

Projeto de Lei Nº 228/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA CONSTRUTORA INSTALADORA COHIDREL ENGENHARIA LTDA, ESTABELECIDA EM SÃO PAULO, A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO Nº 139, 1...

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LEI

Lei Nº 228/1963

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA M DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERREN...

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PL

Projeto de Lei Nº 227/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 132, DE 17/4/1962, O ESPORTE CLUBE MORRO GRANDE, RELATIVAMENTE A 41,HOR...

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LEI

Lei Nº 227/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NA IMPORTÂNCIA DE CR$888.000,00 A SUPLEMENTAR A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE: VERBA 121 - 8-02-0 ITEM I SUBSÍDIO,CR$ 552.000,00 ITEM ...

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