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Autor: GINO DARTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 217/1963

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR E COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, QUE SE ENCARREGARÁ DE DETERMINAR O VALOR DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DO IM...

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Lei Nº 217/1963

FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAL AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SEM SIMILAR, QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICÍPIO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI.

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Projeto de Lei Nº 216/1963

FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.671,00 (QUINZE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E HUM CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AO PAGAMENTO DOS RESTOS A PA...

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Lei Nº 216/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA CONSTRUTORA INSTALADORA COHIDREL ENGENHARIA LTDA, ESTABELECIDA EM SÃO PAULO, A RUA CONSELHEIRO CRISPINIANO Nº 139, 1...

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Projeto de Lei Nº 215/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A EFETUAR A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, RELATIVA AO PAGAMENTO DA 1ª. PRESTAÇÃO DO TRATOR RODOVIÁRIO, ADQUIRIDO NA CONFORMIDADE DA LEI Nº. 21,...

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Lei Nº 215/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ISENTAR DA TAXA DE LOCAÇÃO DO TRATOR, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 132, DE 17/4/1962, O ESPORTE CLUBE MORRO GRANDE, RELATIVAMENTE A 41,HOR...

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Projeto de Lei Nº 214/1963

FICA A PREFEITURA, MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA E CONCEDER UM AUXÍLIO DE CR$200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA, PAROQUIAL DE CAIEIRAS.

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Lei Nº 214/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A CONCEDER,NESTE MUNICÍPIO EXERCÍCIO,UM AUXÍLIO ÁS CRIANÇAS POBRES QUE FREQUENTAM AS ESCOLAS PRIMÁRIAS DO MUNICÍPIO,DESTINADO Á AQUISIÇÃ...

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Lei Nº 213/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADO LOCAR O PRÉDIO DE PROPRIEDADE D. ANA LUIZA OLIVEIRA DE ANGELIS, SITO À AVENIDA DR. ARMANDO PINTO Nº 428, PELO ESPAÇO DE UM ANO, COM O AL...

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