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Autor: MILTON VALBUZA SILVEIRA Limpar
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Projeto de Lei Nº 4299/2006

FICA REVOGADO O ARTIGO 1°, DA LEI 3636, DE 20 DE JANEIRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei Nº 4298/2006

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4295/2006

FICA DENOMINADO ARISTIDES MEIRELES O CANIL MUNICIPAL LOCALIZADO NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO.

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Projeto de Lei Nº 4293/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA STEVE TERAPIA ALTERNATIVA CENTRO DE TREINAMENTO E EQUOTERAPIA - RANCHO CHAPADÃO, COM SEDE NA CIDADE DE FRANCO DA ROCHA,...

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Projeto de Lei Nº 4242/2006

FICAM CRIADOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 02 (DOIS) CARGOS DE ASSESSOR LEGISLATIVO II, REFERÊNCIA 15, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

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Projeto de Lei Nº 4234/2006

AS EMPRESAS QUE VIEREM A CONSTRUIR CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO, DARÃO PRIORIDADE, NA AQUISIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DAS UNIDADES, A POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ATUAM NA CID...

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Projeto de Lei Nº 4231/2006

O PODER EXECUTIVO FISCALIZARÁ PERMANENTEMENTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS NO MUNICIPIO, INTER\/INDO NA SUA PRESTAÇÃO, NOS CASOS E CONDIÇÕES PREVISTOS EM LEI, APLICANDO AS PENALIDADES ...

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