Lei Nº 247/1963
DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DURANTE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. FICA ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS A PROPRIEDADE DO SR. LUIZ MILANO FILHO...
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DOCUMENTO NÃO DIGITALIZADO. AUSÊNCIA DURANTE O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO. FICA ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS A PROPRIEDADE DO SR. LUIZ MILANO FILHO...
OS SUBSÍDIOS E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, FICAM FIXADOS, RESPECTIVAMENTE, EM CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS) E CR.$50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS) ...
FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A PAGAR AO DIRETOR DA SECRETARIA DA CÂMARA UM ABONO DE NATAL, CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTOS OU SEJA CR$52.500,00.
FICA CONCEDIDO AO PREFEITO AO MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE CR$.114.000,00, CORRESPONDENTE À IMPORTÂNCIA DE UM MÊS DE SUBSÍDIO E REPRESENTAÇÃO.
FICA ADOTADO, EM SUA ÍNTEGRA, PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS.
FICA CRIADA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS PARA SER DISTRIBUÍDA AOS SENHORES VEREADORES QUE SE ENCARREGARÃO DE REDISTRIBUI-LA ÀS ENTIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CLU...
FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DE 1965 E CONSTANTES DO PROCESSO Nº 61.
FICA CRIADA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS PARA SER DISTRIBUÍDA, PELOS SENHORES VEREADORES, ÀS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ÀS IGREJAS, AOS CLUBES RECREATIVO...
FICAM APROVADAS AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, REFERENTES AO MÊS DE AGOSTO DE 1965 E CONSTANTES DO PROCESSO Nº 60.