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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 4014/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCI...

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Projeto de Lei Nº 4013/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL DESCRITO E CARACTERIZADO NO ARTIGO 2º DESTA LEI, QUE CONSTA PERTENCER A FIRMÍANO PACHECO, NESTE DI...

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Projeto de Lei Nº 4011/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DESCRITA E CARACTERIZADA NO PARÁGRAFO ÚNICO DESTE ARTIGO, A SER DESTACADA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DOS SUCESSORES DE VICENTE ROS...

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Projeto de Lei Nº 4010/2004

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-90, LOCALIZADA À RUA LUZIA RIZZO PESENTE E ROBERTO AGOSTINHO BARICHELLO, LOTE 16, QUADRA 20, VILA DOS PINHEIROS I, MUNICÍPIO...

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Projeto de Lei Nº 4009/2004

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-89, LOCALIZADA À RUA JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADE E SILVA.

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Projeto de Lei Nº 4008/2004

FICA CRIADA COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-88, LOCALIZADA NA AVENIDA DAS MACIEIRAS.

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Projeto de Lei Nº 4007/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2.005, AOS MUNÍCIPES QUE PREENCHAM OS SEGUINTES REQUISITOS: SER...

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Projeto de Lei Nº 4006/2004

FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS EXPRESSOS TERMOS A LEI MUNICIPAL N° 2284, DE 26 DE ABRIL DE 1.993.

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Projeto de Lei Nº 4005/2004

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NOS FUNDOS DA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA ORLANDO PECICACCO N° 185, JARDIM HELENA, MUNICÍPIO...

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