Projeto de Lei complementar Nº 80/2007
ALTERA OS ANEXOS 7,9,10,13 E 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA OS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL...
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ALTERA OS ANEXOS 7,9,10,13 E 14, DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA OS DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA, DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO SOMENTE POR UM...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR OBRA CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO NOS FUNDOS DA RUA ANTONIO FRANCISCO LEME N° 200, VILA GERTRUDES.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A LOCAR IMÓVEL NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO, CUJA FINALIDADE SERÁ O DE INSTALAÇÃO DO 1º DISTRITO POLICIAL DAQUELE BAIRRO.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DESAPROPRIAR, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OU RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, UMA ÁREA DE TERRAS COM APROXIMADAMENTE 50.000,00 M QUADRADOS LOCALIZADA...
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEPADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL COMUNITÁRIA "AZARIAS", REVOGA A LEI N° 3574/2004 DE CONCESSÃO DE ÁREA, E DÁ ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA DESCRITA NO PARÁGRAFO UNICO DESTE ARTIGO, CARACTERIZADA COMO LOTE 4A, DESDOBRADO DO LOTE 4 OBJETO ...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BEM COMO ASSINAR EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS ...
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 690.000,00 PARA ATENDER ITENS ORÇAMENTÁRIOS.