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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 4331/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR TERMO DE ADESÃO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS NO SISTEMA NACIONAL D...

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Projeto de Lei Nº 4330/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER 10% (DEZ POR CENTO) DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS A PARTIR DE 1° DE DEZEMBRO DE 2006.

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Projeto de Lei Nº 4329/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COLABORAR NA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SEDE DO CARTÓRIO DA 192ª ZONA ELEITORAL - COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEICULOS DE TR...

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Projeto de Lei Nº 4328/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A COMUNIDADE CRISTÃ ALIANÇA ETERNA, INSCRITA NO CNPJ SOB N° 07.040.817/0001-32, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, À TITULO DE CONCESSAO DE DIREITO RE...

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Projeto de Lei Nº 4327/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR E A DOAR A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO EXISTENTE, PARA USO EXCLUSIVO DO POSTO DE POLICIA MILITAR A SER INST...

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Projeto de Lei Nº 4325/2006

O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.313, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 3.323/2002, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA DENOMINADA RUA BENEDITO DANIEL DE...

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Projeto de Lei Nº 4321/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADOS COMO LOTES N°S. 17 E 18 DA QUADRA 13, DO JARDIM VITÓRIA, LOCALIZADO NA RUA DOM PEDRO I, COM ...

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Projeto de Lei Nº 4320/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER AO SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUICOS DE CAIEIRAS, COM SEDE NA RUA SÃO BENEDITO, N° 115, CJ 02, JARDIM SÃO FRANCISCO, NES...

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Projeto de Lei Nº 4319/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CEDER A IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SÄO PAULO INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 62.769.500/0001-10 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, A TITULO DE CONCES...

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