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Projeto de Lei Nº 4280/2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ESTRADA CAETANO XAVIER DE MORAES, COM 1.195,88 METROS ...
Projeto de Lei Nº 4279/2006
FICA INSTITUIDA COMO ZONA COMERCIAL A RUA LUIZ CALANDRINI, LOCALIZADA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO.
Projeto de Lei Nº 4278/2006
FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-122, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA TUCANO, LOTE 27-A, QUADRA V, PORTAL DAS LARANJEIRAS, MUNICIPIO DE CAIEIRAS...
Projeto de Lei Nº 4277/2006
CRIA A ZUD-121 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-121, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA LUIZ GONZA...
Projeto de Lei Nº 4276/2006
DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.500.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Projeto de Lei Nº 4275/2006
FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI N° 3.726 DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E ADAPTAÇÃO PARA DEFICIENTES FISICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS D...
Projeto de Lei Nº 4274/2006
CRIA A ZUD-120 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-120, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA PERNAMBUCO, LO...
Projeto de Lei Nº 4273/2006
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUEIRA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO...