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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
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Projeto de Lei Nº 4280/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR A ÁREA DE TERRENO, CARACTERIZADO COMO IMÓVEL A, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, LOCALIZADO NA ESTRADA CAETANO XAVIER DE MORAES, COM 1.195,88 METROS ...

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Projeto de Lei Nº 4279/2006

FICA INSTITUIDA COMO ZONA COMERCIAL A RUA LUIZ CALANDRINI, LOCALIZADA NO BAIRRO DE LARANJEIRAS, NESTE MUNICIPIO.

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Projeto de Lei Nº 4278/2006

FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-­122, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA TUCANO, LOTE 27-A, QUADRA V, PORTAL DAS LARANJEIRAS, MUNICIPIO DE CAIEIRAS...

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Projeto de Lei Nº 4277/2006

CRIA A ZUD-­121 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO. FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-121, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À AVENIDA LUIZ GONZA...

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Projeto de Lei Nº 4276/2006

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.500.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei Nº 4275/2006

FICA REVOGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI N° 3.726 DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS E ADAPTAÇÃO PARA DEFICIENTES FISICOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS D...

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Projeto de Lei Nº 4274/2006

CRIA A ZUD-120 COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO.­ FICA CRIADA COMO PERIMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO, A ZUD-120, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: LOCALIZA-SE À RUA PERNAMBUCO, LO...

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Projeto de Lei Nº 4273/2006

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PRÊMIO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE NA QUALIDADE DE APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, REQUEIRA EXONERAÇÃO OU RESCISÃO DE CONTRATO...

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