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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
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Projeto de Lei complementar Nº 70/2006

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ANEXO 09 DA LEI MUNICIPAL Nº 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 69/2006

DISPÕE SOBRE: CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS JUNTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 68/2006

DISPÕE SOBRE: CRIA EMPREGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei complementar Nº 67/2006

DISPÕE SOBRE: CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DE EMPREGO – SEMUDEC, CRIADA PELA LEI 3271, DE 31 DE JULHO ...

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Projeto de Lei complementar Nº 66/2006

FICA ACRESCIDO E CRIADO NO QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO PARTE PERMANENTE, CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONSTANTES DO ANEXO 9 DA LEI MUNICIPAL N° 2487, DE 10 DE FEVEREIRO DE ...

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Projeto de Lei complementar Nº 65/2006

FICA ACRESCIDA NAS TABELAS DE ESCALA DE VALORES DAS REFERÊNCIAS PARA 30 HORAS SEMANAIS, 150 HORAS MENSAIS, NO ANEXO 17, DA LEI MUNICIPAL 2.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1.995 A REFERÊNCIA 0 ...

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Projeto de Lei Nº 4176/2005

CRIA FAIXA DE ESTÁGIO REMUNERADO E FIXA A REMUNERAÇAO DOS ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4175/2005

DISPÕE SOBRE: CRIA A ZUD-110 COMO PERÍMETRO DE ZONA DE USO DIVERSIFICADO.

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