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Autor: NÉVIO LUIZ ARANHA DÁRTORA Limpar
LEI

Lei Nº 3770/2005

FICA O PODE EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER DESCONTO DE CARÁTER GERAL, NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA PAGAMENTO À VISTA, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO...

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LEI

Lei Nº 3769/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE BOT...

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LEI

Lei Nº 3767/2005

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RENOVAR A CONCESSÃO DE USO À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA, LOCALIZADO NA ARGENTINA Nº ...

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LEI

Lei Nº 3766/2005

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A RECEBER EQUIPAMENTOS, EM DOAÇAO, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 3761/2005

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO 2006 A 2009 E DEFINE AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2006.

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Lei Nº 3760/2005

DISPÕE SOBRE: CRIA ZONA ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI

Lei Nº 3758/2005

DISPÕE SOBRE: AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREIDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.650.000,00, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Lei Nº 3757/2005

DISPÕE SOBRE: REVOGAÇÄO DA LEI MUNICIPAL 3.701, DE 14 DE JULHO DE 2.005, QUE TRATA SOBRE CONCESSÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Nº 3756/2005

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ELEKTRO – ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO PARA A ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA BASE TOPOGRÁFIC...

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