Lei Nº 759/1972
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO PARA RECEBIMENTO DAS COTAS REFERENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCI...
Pesquise por assunto, autor, número, tipo de documento ou ano.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR ACORDO COM A FAZENDA DO ESTADO PARA RECEBIMENTO DAS COTAS REFERENTES AO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO VERIFICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCI...
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL UMA ÁREA DE TERRENO COM APROXIMADAMENTE 216.000.00 MT2,DE PROPRIEDADE DOS SNRS, FRANCISCO MOYA NETTO E OSVALDO MOY...
FICA INSTITUÍDA, PELA PRESENTE LEI, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO,A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA,COM FUNCIONAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 18 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 OS TERRENOS SITUADAS NAS ZONAS URBANAS COM TOPOGRAFIA ACIDENTADA,DE DIFÍCIL EDIFICAÇÃ...
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), A SUPLEMENTAR A RUBRICA ORÇAMENTÁRIA.
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, UM ABONO DE NATAL.
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 36.812,00 (TRINTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E DOZE CRUZEIROS), À SUPLEMENTAR AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A RESTITUIR A, LION S.A. ENGENHARIA E IMPORTAÇÃO, REPRESENTANTE EXCLUSIVA DAS MÁQUINAS CATERPILLAR NO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA RETRO-ESCAVADEIRA WARE DE ...
FICAM ACRESCENTADOS OS SEGUINTES DIREITOS E VANTAGENS DE ORDEM PECUNIÁRIA À LEI Nº 678, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.