PL
Projeto de Lei Nº 2543/1993
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI
Lei Nº 2253/1993
DISPÕE SOBRE: CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQ
Requerimento Nº 32/1993
REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA INSERIDO EM ATA DE NOSSOS TRABALHOS, UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES PARA A "FOLHA REGIONAL", PELA PASSAGEM DO 17º ANIVERSÁRIO DE FUNDA...