Indicação Nº 23/2025
INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PRO...
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ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DA CAPUT DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 1023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.