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23 documentos encontrados
Autor: RENATA FERREIRA LIMA (RENATA L... Limpar
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Projeto de Lei Nº 52/2025

ESTABELECE COMO CRITÉRIO PERMANENTE DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO MUN...

  • MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL), RENATA F...
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Projeto de Lei Nº 39/2025

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS A "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • RENATA FERREIRA LIMA (RENATA LIMA)
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Projeto de Lei Nº 24/2025

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A 'SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO À ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E À ADOÇÃO TARDIA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • RENATA FERREIRA LIMA (RENATA LIMA)
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Projeto de Lei complementar Nº 13/2025

ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), WLADIM...
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Projeto de Lei complementar Nº 7/2025

ALTERA A REDAÇÃO DA CAPUT DO ART. 56 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 5.848, DE 20 DE ABRIL DE 1023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • JOSEFA MARIA MARQUES SANTOS (ZEFINHA), WLADIM...
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