Lei Nº 4427/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A revisão do plano diretor, nos termos da s. federal Nº 10.257/2001, passando o plano diretor do município de Caieiras com a redação desta Lei Complementar, e dá outras providências
CRIA E ACRESCE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 CAPUT E AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 88, AMBOS DA DA LEI Nº 2.418/1994 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, NAS ÁREAS DOS ASSENTAMENTOS IRREGULARES CONSOLIDADOS QUE DENOMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL EI, ÁS MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, REVOGA A LEI 4.414...
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO AO MICROEMPRESAS INDIVIDUAL MEI, ÁS MICROEMPRESAS ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EPP, REVOGA A LEI 4.4...
AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAIEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.