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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei Nº 4841/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONTRATO DE TARIFAÇÃO COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, OBJETIVANDO A ADESÃO AO PURA - PROGRAMA DE USO RACIONAL DE ÁGUA, E ...

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Projeto de Lei Nº 4838/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMEDIO JUÍZO DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS, COMARCA DE FRANCO DA ROCHA, E DÁ OUTRAS PROV...

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Projeto de Lei Nº 4837/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR ÁREA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4835/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOCUMENTO AUSENTE DURANTE...

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Projeto de Lei Nº 4834/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR OBRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4832/2010

INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO AO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DOCUMENTO AUSENTE DURANTE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÄO.

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Projeto de Lei Nº 4830/2010

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE PLANOS ODONTOLÓGICOS, OBJETIVANDO DESCONTO DE MENSALIDADES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPREGADOS E ...

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