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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei complementar Nº 107/2010

DISPÕE SOBRE: ALTERA DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAIEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI N° 2.418, DE 13 DE MAIO DE 1.994.

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Projeto de Lei Nº 4780/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2.010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4779/2009

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4778/2009

ARTIG0 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONTRATO PARA LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA GUADALAJARA N° 495, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, PARA A INSTALAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE ...

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Projeto de Lei Nº 4774/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4335/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4773/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRÁFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4335/2009,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4770/2009

REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS - APAE, A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA, PARA A CONSE...

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Projeto de Lei Nº 4769/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA VISANDO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4768/2009

ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°, DA LEI Nº 3.838, DE 18 DE MAIO DE 2006, DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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