Projeto de Lei Nº 4736/2009
REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.277, DE 19 DE MARÇO DE 2.009, QUE TRATA_ DA REGULAMENTAÇÃO DA APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 4.277, DE 19 DE MARÇO DE 2.009, QUE TRATA_ DA REGULAMENTAÇÃO DA APROVAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ARTIGO 1° - FICAM OFICIALIZADAS AS DENOMINAÇÕES E OS LIMITES TERRITORIAIS DOS BAIRROS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME LISTAGEM DE NOMES, CONSTANTE DO ANEXO 1, MEMORIAL DESCRITIVO PERIMÉTRICO DO...
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A ALIENAR AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, MEDIANTE DOAÇÃO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS A ALIENAR Á UNIÃO,ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MEDIANTE DOAÇÃO,A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFI...
ARTIGO 1º-FICA RETIFICADA A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.300,DE 24 DE JUNHO DE 2009,PARA CONSTAR QUE O IMÓVEL FICA SITUADO NA ALTURA DO KM 35,4 DA RODOV...
ARTIGO 1° - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, OU ATIVIDADES CORRELATAS, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍP...
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A E A BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS DE BENS DE C...