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Autor: ROBERTO HAMAMOTO Limpar
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Projeto de Lei Nº 4707/2009

A AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.100.000,00 PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Projeto de Lei Nº 4706/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXCLUIR MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DISCIPLINA FORMAS E DATAS PARA PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4705/2009

AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FIM QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Projeto de Lei Nº 4704/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO,ATRAVÉS DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO,OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRA...

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Projeto de Lei Nº 4703/2009

AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O GOVERNO DO ESTADO,ATRAVÉS DA SECRETÁRIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO,OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO DE NÚCL...

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Projeto de Lei Nº 4702/2009

REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA FANFARRA DE CAIEIRAS,A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA,PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES...

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Projeto de Lei Nº 4701/2009

REGULAMENTA A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA O HOSPITAL ESPÍRITA FABIANO DE CRISTO,A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA,PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES FINS ...

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Projeto de Lei Nº 4700/2009

A SUBVENÇÃO SOCIAL QUE É CONCEDIDA PELO PODER EXECUTIVO PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAIEIRAS-APAE,A TÍTULO DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA,PARA A CONSECUÇÃO DE SUAS AT...

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